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Título:		LEI Nº 10.647 14/10/1988 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Altera a redaçao dos paragrafos 1º e 2º do artigo 7º da Lei nº 10.308, de 22 de abril de 1987, e da outras providencias.
Publicação:		DOM 15/10/1988 p. 1 c. 1
Projeto:		Projeto de Lei Nº 226/1988 (ver documento)
Autor(es):		EXECUTIVO; Janio da Silva Quadros
Legislação explicativa:		Lei nº 10.308/1987 - Introduz alteraçoes na Lei nº 7.329/1969 que estabelece normas para execuçao de serviço de transporte individual de passageiros em veiculos de aluguel a taximetro. (ver documento)
Indexação:		Apreensao de veiculos - Estadia - Preço - Remoçao de veiculos - Taxi

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